Leis Municipais Prefeitura de Alambari para download.
Lei complementar n° 42, de 29 de setembro de 2017
LEI 610 2014 e PLANO MUNIC DE SANEAMENTO ALAMBARI – Clique para abrir – Lei 610/2014 e plano de saneamento básico municipal publicação disponível para download – publicado em 03 novembro de 2014.
LEI 6912019 Aprova a revisao do Plano Municipal de Saneamento Basico de Alambari
LEI 473 Dispõe sobre feriados municipais
Download Lei que institui Código de Obras do Município de Alambari: Lei n 103 1994
Download Lei que institui o Código Tributário Municipal de Alambari: Lei n 105 1994
Download Lei que institui o Código de Posturas do Município de Alambari: Lei n 54 1993
Demais leis do município de Alambari podem ser obtidas através do site: http://www.cmalambari.sp.gov.br/downloads/legislacao